ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03-12-1999.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Saraí Soares, Sônia Santos, Tereza Franco e Giovani Gregol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Centésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 215/99 (Processo nº 3843/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedido de Providências e a Indicação nº 68/99 (Processo nº 3775/99); pelo Vereador Luiz Braz, as Indicações nºs 64, 65, 66 e 67/99 (Processos nºs 3697, 3703, 3704 e 3723/99, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 660/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 52/99 (Processo nº 3810/99); de nº 661/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 51/99 (Processo nº 3809/99); de nº 663/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 53/99 (Processo nº 3811/99); de nº 665/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 50/99 (Processo nº 3806/99); de nº 666/99, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/99 (Processo nº 3817/99). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 34/99, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando o cancelamento da Representação Externa a ser exercida por Sua Excelência, no dia de hoje, na 1ª Sessão da Comissão Internacional pelos Direitos da Juventude e da Adolescência, a ser realizada em São Paulo - SP, conforme o Requerimento nº 241/99 (Processo nº 3690/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 659/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/99, do Vereador Carlos Alberto Garcia, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Resolução nº 28/99 (Processo nº 2060/99); 45 e 46/99, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BNDES. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196/99, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, 197/99, discutido pelos Vereadores Paulo Brum e Carlos Alberto Garcia, e 204/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/99, discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 66/99, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 49/99; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 184, 201 e 190/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, 192/99, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, e 200/99, este discutido pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Resolução nº 64/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 187, 188, 191 e 198/99, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 17/97, os Projetos de Resolução nºs 63 e 65/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 46, 47 e 48/99. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas nºs 04 e 05, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99 (Processo nº 3131/99). Também, foi apregoado 01 Substitutivo, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99 (Processo nº 3609/99). Ainda, através de Questão de Ordem, o Vereador João Dib manifestou-se acerca da realização, ontem, de Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Biólogo Francisco Mauro Salzano, destacando a necessidade do cumprimento das normas de vestuário previstas no Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt salientou a importância da Comunicação de Líder para a manifestação das Bancadas deste Legislativo. Também, criticou a sistemática de embarque de idosos nos ônibus da Cidade e reportou-se a problemas viários existentes no cruzamento das Avenidas Professor Cristiano Fischer e Protásio Alves. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se à Sessão Solene realizada ontem, para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Biólogo Francisco Mauro Salzano. Ainda, registrou ter participado, ontem, da solenidade de reinauguração do Chalé da Praça XV e manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 187/99 (Processo nº 3479/99). Após, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Hélio Corbellini, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Lenora Ulrich, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre a legislação tributária vigente no Município, analisando dados relativos ao volume de impostos arrecadados em Porto Alegre, notadamente através da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se contrariamente ao teor do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/99, que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre, afirmando que as alterações previstas por esse Projeto trarão prejuízos aos contribuintes porto-alegrenses. O Vereador João Dib salientou a importância da função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas dos Estados sobre os atos emanados do Poder Executivo. Também, teceu críticas à Prefeitura Municipal de Porto Alegre pela utilização do sistema de cartas-contrato para a admissão de funcionários. Na ocasião, o Vereador Luiz Braz exibiu amostras de água coletadas em residências localizada na Rua Maestro Ângelo Crivellaro, Bairro Jardim do Salso. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre as alterações promovidas na forma de embarque de idosos nos ônibus de Porto Alegre. Defendeu a proposta do Executivo Municipal, de alteração nas alíquotas do IPTU. Ainda, salientou a qualidade da água fornecida à população da Cidade e comentou a infra-estrutura existente no Chalé da Praça XV. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA, e o Vereador Paulo Brum, através de Questão de Ordem, solicitou informações acerca do objeto do Requerimento nº 198/99 (Processo nº 2838/99), de sua autoria, o qual solicita manifestação da Comissão de Constituição e Justiça sobre a não regulamentação das Leis nºs 8082/97 e 8126/98, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Paulo Brum registrou o transcurso, hoje, do Dia Mundial de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. Após, foi rejeitado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Dib, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Renato Guimarães, Saraí Soares, Giovani Gregol e Lenora Ulrich e Não os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco, tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Guilherme Barbosa, prestado esclarecimentos acerca da votação desse Requerimento. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Iolanda Azeredo Hofstäter, Edegar Almeida, Jocely Machado e Rubi Garcia, da Câmara Municipal de Montenegro - RS. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/99 (Processo nº 3819/99). Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Pedro Ruas, Secretário Estadual de Obras Públicas e Saneamento, do Deputado Federal Alceu Collares, dos Deputados Estaduais Carrion Júnior e Vieira da Cunha, do ex-Vereador Marcos Klassmann e do Senhor Mário Fraga, Suplente deste Legislativo, tendo o Vereador Luiz Braz manifestado-se, saudando os visitantes. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo e Leonora Ulrich, tendo o Senhor Presidente registrado diferença superior a três votos no resultado dessa votação. Após, foi aprovado o Substitutivo nº 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99, considerando-se prejudicado o Projeto original. Durante a apreciação do Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/99, o Vereador Décio Schauren cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Leonora Ulrich, e o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor André Filipe, Deputado Estadual do Rio de Janeiro, e do Vereador Elias Pacheco Neto, da Câmara Municipal de Santa Maria - RS. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Iole Kunze, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, e tendo o Vereador João Dib solicitado fosse registrado em Ata seu voto de Abstenção quanto a esse Requerimento. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, adendado pelo Vereador Pedro Américo Leal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e quatro minutos às doze horas e sete minutos, nos termos regimentais. Após, o Vereador Elói Guimarães, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do encaminhamento dado à solicitação objeto do Requerimento nº 198/99 (Processo nº 2838/99), de autoria do Vereador Paulo Brum. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta, após serem encaminhados à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 104, 106, 164 e 173/99. Em Discussão Geral e Votação, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 08/96 e 21/97, os quais, face Questão de Ordem e manifestações do Vereador João Dib, relativos à vigência da Lei Complementar nº 43/79, foram retirados da Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente, que prestou informações sobre o assunto. Após, o Vereador Luiz Braz, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do "quorum" existente na presente Sessão. Às doze horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Eliseu Sabino e Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Isaac Ainhorn, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 3583/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/99, de autoria da Verª Maristela Maffei, que disciplina, no Município de Porto Alegre, a venda a domicílio de gás engarrafado.

PROC. 3594/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

PROC. 3637/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994, que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. 3695/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas gaúchos Antônio Fernandes, Luiz Antônio da Silva, Terezinha Isabel Rocha e Rosângela Azevedo Dalcin.

PROC. 3705/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Rosane Valls Hofmeister um logradouro público localizado no Bairro Jardim Planalto.

PROC. 3758/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/99, que declara de utilidade pública a Associação dos Familiares e Amigos do Down – AFAD

2ª SESSÃO

PROC. 3491/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Carris um logradouro irregular localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. 3376/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Rótula Bairro Mário Quintana um logradouro público compreendido na confluência da Estrada Martim Félix Berta, Rua Delgado Ely Prado, Rua Moçambique e Avenida A1.

PROC. 3512/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 192/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3598/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que cria a Frente Parlamentar de Defesa da Criança e do Adolescente na Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. 3665/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez pinheiro, que denomina Rua Marcio Luiz Veras Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas.

PROC. 3675/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Paulo Brossard de Souza Pinto.

3ª SESSÃO

PROC. 2468/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/97, ambos de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda a pessoa física que assumir, oficialmente, menores ou adolescentes de rua ou abandonados, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto Alegre.

PROC. 3479/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que determina percentual mínimo e máximo de mulheres e homens no provimento dos órgãos colegiados, cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre.

PROC. 3487/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas transversais de lotações.

PROC. 3500/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que torna obrigatória a afixação de placa de advertência aos usuários nas portas dos elevadores de prédios públicos e privados no Município.

PROC. 3587/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede ao Padre José Luiz Schaedler o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3608/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/99, que institui o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3613/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Baptista Chaves.

PROC. 3635/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que concede ao Senhor Izaltino Baretta o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 3647/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico.

PROC. 3649/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/99, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL – como Órgão Gestor do Fundo de Desenvolvimento ao Programa Integrado de Melhoria Social - FUNDOPIMES. Urgência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta, há dois Projetos de minha autoria, sendo que o primeiro deles - e não é do meu feitio apresentar muitas proposições nesse sentido -, é de denominação de logradouro público e homenageia uma funcionária municipal falecida há aproximadamente três anos, Rosane Valls Hofmeister, que oriunda da iniciativa privada, foi Procuradora do Município e colega do Ver. Elói Guimarães no exercício da defesa dos interesses do Município. Rosane Valls Hofmeister, mesmo tendo uma trajetória de advogada, construída no Direito Privado, ao assumir as tarefas do Direito Público, como Procuradora do Município, como Presidente da Comissão, dentro da Procuradoria de Licitações e Contratos, elaborou pareceres que são ainda paradigmas para colegas que a sucederam naquela Comissão. A Rosane deixou inúmeras contribuições na Procuradoria-Geral do Município e a denominação do logradouro na Zona Norte, numa rua transversal, a Rua Ari Tarragô É a homenagem que nós encontramos e que nos foi solicitada pelos seus colegas da Procuradoria do Município.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, eu quero cumprimentar V. Exa. pela oportuna e brilhante iniciativa e, também, de justiça. Quero dizer a V. Exa. que a Rosane fez o Concurso comigo e ela tirou o primeiro lugar. Era uma pessoa extremamente inteligente, culta e prestou relevantes serviços à Procuradoria-Geral do Município. Cumprimento V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Elói Guimarães. A Rosane, como disse, teve Pareceres brilhantes, registrados nos Anais da Procuradoria, deixou dois filhos menores e é uma pessoa que ficará eternamente registrada nos nossos corações.

A outra homenagem é relativa a um Oficial de Justiça que, no ano passado, no exercício de suas funções, recebeu três disparos e um mês depois, veio a falecer. Estou-me referindo ao Oficial de Justiça que no exercício de seu trabalho, Márcio Vidor, acabou perdendo a vida. Essa discussão se travou, posteriormente, em relação ao assassinato do Márcio, pelas poucas condições que os servidores públicos às vezes têm para o exercício das suas funções. O Márcio foi, inclusive, chamado à atenção pela sua esposa, quando saía para fazer a execução daquele mandado e respondeu-lhe que esta era a sua profissão e que ele não tinha temor. Depois que recebeu os disparos, conseguiu ter alguns momentos de lucidez e, neste período, antes de falecer, teve, ainda, a força pessoal de perdoar o seu agressor que, aliás, é uma pessoa que nem tem, juridicamente, culpabilidade, pois é uma pessoa que estava com problemas nas suas faculdades mentais. Com isso, nós estamos atendendo a um pedido de inúmeros servidores do Poder Judiciário, que nos solicitaram a designação do logradouro. O mais interessante, Srs. Vereadores, é que nós conseguimos encontrar um logradouro que é frontal ao local onde o Márcio Vidor exercia o seu trabalho. Por incrível que pareça, até hoje, nós dissemos que o Fórum Central localiza-se na Celeste Gobbato. Mas aquela rua fronteira ao Fórum não tinha designação e a homenagem que encontramos para fazer ao Márcio será feita designando um logradouro público que fica localizado na parte frontal, onde o mesmo exercia as suas funções.

Por último, chamo a atenção à proposição colocada por nós na Pauta de hoje, em 1ª Sessão, que na questão de logradouros, na sua designação, exige que o propositor apresente um croqui, tendo em vista que é uma parte essencial, quando o Prefeito sanciona a Lei.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem tomar o tempo de V. Exa., que é muito precioso, mas é um debate que temos feito no seio da Comissão de Constituição e Justiça e, por ato próprio, segurado, muitas vezes, determinadas iniciativas, por falta de croqui. Cumprimento V. Exa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado. Para concluir, quero dizer que essa proposição, feita por mim, é resultante das discussões feitas na Comissão de Constituição e Justiça, que é presidida pelo Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho novamente a esta tribuna para comentar, em razão da justiça contida na proposta, o Projeto de Lei do Ver. João Carlos Nedel que denomina a um logradouro porto-alegrense Praça Carris.

Realmente, a Carris merece a nossa homenagem, por duas razões: uma atual, o trabalho desenvolvido atualmente pela Diretora-Presidenta Cristina Piovesan é, realmente, um trabalho qualificado e que faz por merecer destaque e homenagem.

Nos últimos tempos, o incremento dado à Carris e o atendimento dado por ela às proposições, aos pleitos, às reivindicações dos bairros de Porto Alegre, criando novas linhas, indo ao encontro, enfim, daquilo que o porto-alegrense precisa e quer, já, por isso, olhando-se o pátio de estacionamento da Carris, olhando-se de fora, já se vê o quanto ela cresce. E este crescimento significa desenvolvimento, significa atendimento de pleitos de um modo geral. Então, o momento atual da Carris já mereceria a nossa atenção, a nossa consideração. Mas, no passado, foi graças à criação dos serviços coletivos da Carris - da Companhia Carris de Ferro Porto-alegrense, criada em 1872, cujos serviços foram instalados e inaugurados em Porto Alegre em 04 de janeiro de 1873. A partir daí teve início o desenvolvimento do subúrbio de Porto Alegre. O bonde tracionado por burros, foi graças a esse transporte coletivo que Porto Alegre se expandiu. Foi para além dos limites da Cidade.

A Cidade possuía cerca de quarenta mil habitantes e o bonde, cuja primeira linha, se estendia ao longo da Várzea, após Bom Fim, depois Redenção e, hoje, João Pessoa. Estendeu-se dali para a Azenha, ingressando, à direita, pela atual José de Alencar, então Rua de Caxias e chegava à Capela do Menino Deus.

Então, essa primeira linha colaborou sobremodo para o desenvolvimento da Zona Sudeste de Porto Alegre e da Zona Sul de Porto Alegre.

Foi graças a esse bonde, essa primeira linha, que se criou o Arraial do Partenon, no fim de 1873. Permitia o deslocamento da Cidade até aquela área, então distante da Cidade. Isso significou o desenvolvimento da Azenha e do Menino Deus.

A segunda linha criada, ainda em 1873, foi a que ia pela margem do riachinho. O riachinho era a parte do Arroio Dilúvio que ficava onde está, hoje, a Ponte de Pedra. Aliás, a canalização e a retificação do Dilúvio, uma obra de porte, deste mestre, Ver. Dib e, realmente, de um grande Prefeito de Porto Alegre, Loureiro da Silva, se foi uma obra de engenharia e de urbanização maravilhosa, com relação ao traçado original histórico de Porto Alegre, foi de uma violência espantosa, porque alterou profundamente o traçado do Arroio Dilúvio.

Então, Sr. Presidente, tem aí duas razões para mostrar, uma de ordem histórica, o que fez a Carris por Porto Alegre, no passado e outra, de ordem atual, o que ela hoje faz e que determina que efetivamente se preste uma homenagem.

Por isso, parabenizamos o Ver. Nedel por reconhecer os brilhantes serviços prestados pela Carris e por isso esta Câmara presta uma homenagem àquela Companhia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.) “Emenda nº 05 ao PLCE nº 03/99, acrescenta parágrafo 9º ao art. 70 da lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973.

§ 9º - Para efeito do disposto no inciso XVII, considera-se renda o total dos proventos recebidos, deduzidas as contribuições para a previdência oficial.” De autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB.

Ao mesmo Processo, Emenda nº 04: “Altera a redação do inciso XII e acrescenta o inciso XIII do art. 21, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1963, com redação dada pela Lei Complementar nº 209, como segue:

Art. 21- ...

...XII - serviços de cinemas prestados em locais com até 04 (quatro) salas de exibição: 3% (três por cento)

XIII - demais tipos de prestação de serviços: 5% (cinco por cento).” Do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, neste espaço, abordar dois Projetos, um da Vera. Maristela Maffei e outro da Vera. Clênia Maranhão.

A Vera. Maristela Maffei está preocupada com um fato que muitas vezes irrita muito os munícipes, que é o barulho que algumas empresas e pequenos estabelecimentos fazem para a venda avulsa de gás, através dos botijões, quando utilizam buzinas, música e outros procedimentos. A Vereadora pretende disciplinar essa situação. Eu acredito que é uma iniciativa importante. Pergunto à Vereadora sobre a razão de estabelecer um período, de certa maneira curto, para a venda. Está colocado no Projeto que isso seria feito entre as 10 horas e 14 horas.

A Sra. Maristela Maffei: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Além da preocupação que tenho em relação ao barulho, há a questão de que, principalmente nos condomínios, não existe nenhuma regulamentação sobre a entrega do gás, se as pessoas gostariam de comprar ou não gás. Por exemplo, no sábado, desde as 7h30min, há uma seqüência de muitas empresas que vão, ao mesmo tempo, vender gás, não há horário, nem disciplina. Isso traz uma intranqüilidade à comunidade de Porto Alegre, acredito que ao Município também. A questão do horário é para, justamente, disciplinar a entrega, assim, as pessoas vão saber que, naquele horário, haverá a venda de gás. É nesse sentido a preocupação.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu acho que é um assunto importante que podemos continuar debatendo. Na minha região, aos sábados, inclusive, muito cedo, passam os caminhões buzinando. Eu estava consultando alguns Vereadores e parece-me, Vera. Maristela Maffei, que já existe uma lei. Sugiro que V. Exa. faça uma pesquisa, porque parece-me que já existe um a lei proibindo buzinas e permitindo apenas música. Fica essa sugestão a V. Exa.

O outro Projeto é da Vera. Clênia Maranhão - hoje estou comentando Projetos da ala feminina da Câmara - que pretende proibir a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Eu tinha comentado com a Vera. Clênia Maranhão que, exatamente no dia em que recebi a cópia do Projeto, eu havia ido ao DMAE conversar com alguns técnicos, porque eu pretendia apresentar um Projeto com esse conteúdo. Portanto, parabenizo a Vereadora. porque, de fato, é um aspecto importante. O flúor vem sendo aplicado na água de Porto Alegre há muito tempo. Havia uma certa irregularidade e este Vereador, quando Diretor do DMAE, determinou a regularidade da colocação do flúor na nossa água. O flúor é um elemento importante porque evita a cárie dentária. Mas, há outro aspecto. É que, quando ultrapassa determinado percentual no volume da água, o flúor pode trazer problemas nas juntas dos adultos, principalmente, e pode chegar a manchar os dentes. Então, o aspecto positivo, dependendo da dose, pode vir a ser negativo. Portanto, a preocupação de V. Exa. é importante.

Vera. Clênia Maranhão, estabeleci uma conversa com técnicos do DMAE e recolhi a informação de que o percentual previsto no projeto está correto, no entanto, os estudos podem fazer com que esta quantidade de flúor na água varie, porque depende da temperatura média. Em Porto Alegre é este percentual, em São Paulo será outro, em cidades do Nordeste será menor. Na medida em que a temperatura média do local sobe, o percentual tem que ser menor. Mas, este é um estudo permanente e, quem sabe, poderia ficar em nossa lei municipal uma referência às determinações do Ministério da Saúde, ou da Secretaria Estadual da Saúde, que tem a atribuição de estabelecer isto. A Secretaria Estadual da Saúde tem uma portaria sobre este assunto, embora não seja tão detalhada quanto a lei municipal pode ser. Então, fica a sugestão a V. Exa., porque, senão, teríamos que modificar, daqui a algum tempo, a lei municipal, quando os estudos técnicos viessem a demonstrar esta necessidade, de que não seria 0,9, que deve ser 0,8, ou 0,95. Desta forma ficamos com a lei para sempre, digamos assim.

É crescente - percebe-se isto - a venda de água mineral em nossas cidades. Temos conhecimento de que algumas delas chegam a ter 6 mg/l, quando o ideal, como está sendo colocado, seria 0,9. Algumas águas minerais chegam a ter 3, algumas até 6, o que, aí sim, tem a probabilidade de criar problemas sérios na saúde das pessoas.

O flúor é importante, já há estudos, aqui, pela Secretaria Estadual da Saúde, de que o número de cáries, Ver. Pedro Américo Leal, em nossa Cidade, tem caído exatamente pela colocação do flúor na nossa água, na água do DMAE. Vem caindo, permanentemente, o número de cáries nos nossos dentes. Isso, portanto, é muito importante! No entanto, se ultrapassa o valor ótimo, passa a ser um problema, nas juntas e nos dentes. Os dentes podem ficar manchados pela presença de uma quantidade muito grande de flúor, além de trazer endurecimento nas juntas. Portanto, cumprimento a Vera. Clênia Maranhão e fica a sugestão de um estudo para, quem sabe, deixar uma referência para que a lei fique permanente e não precise, depois, ser mudada em nenhum momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto um Projeto de Lei muito oportuno do Ver. Carlos Alberto Garcia. Até, já de antemão, parabenizando o Vereador por sua iniciativa e, por coincidência, hoje é o Dia Mundial de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência. O Ver. Carlos Alberto Garcia, muito oportuno, oferece ao Poder Público, a possibilidade de instituir em Porto Alegre o Guia dos Direitos e Serviços para as Pessoas Portadoras de Deficiência. A Exposição de Motivos é muito clara e vai, realmente, ao encontro do nosso pensamento, ao encontro do que buscam as entidades que lutam para que os direitos das pessoas portadoras de deficiência cheguem, de fato, àquelas pessoas que necessitam.

Embora a Constituição Federal nos dê diversas leis, diversos mecanismos que possibilitem a integração do deficiente, o que nós vemos é que muitas vezes não chega a quem precisa, por falta de orientação e de informação.

O Parecer da Procuradoria da Casa fulmina o Projeto, porque diz que “a presente proposição encontra-se em desconformidade com o inciso XII, artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o parágrafo único do artigo da mesma importa em criação de despesa, o que somente pode ser feito dentro da competência privativa do chefe do Poder Executivo”.

Mas, sem sombra de dúvida, o mérito do Projeto é inquestionável. Nós temos a plena certeza de que, pela própria política que o Executivo municipal vem implantando em Porto Alegre, essa sugestão do Vereador Carlos Alberto Garcia vai ser acatada. O Vereador quer que no Guia de Direitos e Serviços sejam arrolados em ordem alfabética os serviços de interesses das pessoas portadoras de deficiência, nomes das instituições públicas e privadas com adaptações e acessos, órgãos de apoio à preservação dos interesses das pessoas portadoras de deficiência. E que parte do guia, também, de interesse da pessoa cega, seja impressa em Braille. O que é importante é que a equipe de redação do Guia de Direitos e Serviços será assessorada por entidades especializadas na matéria, garantindo a participação de representantes de diversas associações de pessoas portadoras de deficiência.

Por isso, Ver. Carlos Alberto Garcia, receba já a nossa solidariedade no empenho de podermos aprovar mais esse Projeto de Lei que talvez seja pioneiro com relação às pessoas portadoras de deficiência.

Aproveitando este espaço que a Pauta me possibilita, quero registrar que ontem foi reinaugurado o Chalé da Praça XV, com pompa, com festa, que nós aplaudimos. Hoje à tarde, se o tempo possibilitar, eu farei uma visita ao Chalé, porque recebi informações - pasme, Vereador Carlos Alberto Garcia, V. Exa. que também está comprometido na busca da integração das pessoas portadoras de deficiência; pasme Vereador João Dib - de que o Chalé da Praça XV não tem acesso para deficientes físicos que utilizam cadeiras de rodas. De que adianta nós nos debatermos, nesta Casa, trabalharmos anos a fio para ver o direito das pessoas portadoras de deficiência garantido e, de repente, o Poder Público, que mandou a esta Casa uma lei, que aprovamos por unanimidade, que trata basicamente da garantia de acesso a todos os órgãos públicos, a todos os prédios de uso público no Município de Porto Alegre terão de ter, por força da lei do Executivo, o acesso garantido às pessoas portadoras de deficiência. A informação que nos chega é de que o Chalé da Praça XV não foi adaptado. Eu vou lá hoje à tarde verificar. Vamos cobrar, vamos fazer com que realmente esses direitos não fiquem só no papel, mas que, de fato, tenhamos a nossa plena integração garantida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Apregôo o Substitutivo ao PLCE nº 005/99, da lavra do Ver. Isaac Ainhorn.

Esse substitutivo nos foi entregue pelo Ver. Isaac Ainhorn no mesmo dia em que foi votada a urgência. Foi entregue aos funcionários da Diretoria Legislativa, mas só agora está sendo apregoado. Esta Presidência entende que é procedente que seja apregoado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem, à tarde, houve aqui entrega de título de Cidadão de Porto Alegre. A lei é clara, precisa e concisa e diz que a entrega do título se fará pelo Prefeito e creio que, ontem, esta Casa foi desrespeitada. O representante do Prefeito, que eu não sei quem era, porque não era nenhum dos seus Secretários, nem ao menos veio de casaco e gravata: camisa de manga curta; e veio fazer a entrega do título, o que é um desrespeito à Casa. Mas se o Prefeito não puder comparecer, e eu até creio que, de repente, aconteça, não puder mandar um Secretário seu, que mande um Vereador da sua Bancada, mas não alguém descamisado para representá-lo aqui, que eu penso que é um desrespeito à Casa e um desrespeito ao homenageado.

O SR. PRESIDENTE: Está feito o registro, Ver. João Dib, por óbvio, o Sr. Prefeito não pode comparecer em todas as cerimônias de entrega de título, devido a sua agenda enquanto principal responsável pelas questões do Município, mas a sua colocação é procedente, até porque nosso Regimento determina que a pessoa deve estar vestida de forma adequada.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje tramitam nesta Casa dois Projetos de nossa autoria, um dos quais o Ver. Paulo Brum já falou bastante, que se refere ao Guia de Direitos e Serviços das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Hoje, também, e o próprio Ver. Paulo Brum fez questão de citar, é o Dia Mundial de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiências. E o Vereador referiu-se também ao Chalé da Praça XV, que nós tivemos a oportunidade de participar da inauguração ontem e não notamos, Vereador, que haja um local de acesso para essas pessoas, a não ser que seja pelos fundos, mas a Sra. Lenora Ulrich informou-nos que existe acesso. Por isso, foi importante e oportuno fazer essa visita, já que o Senhor é a pessoa que mais atua nesta área e representa esse segmento.

Referentemente ao Projeto que institui o Guia de Direitos, a nossa idéia básica é fazer um documento para que todas as pessoas portadoras de deficiência, nas suas mais abrangentes áreas, saibam dos seus direitos.

É muito cômodo e muito fácil, na nossa Cidade e em alguns lugares, falar sobre as barreiras arquitetônicas; assegurar, por lei, as barreiras arquitetônicas e não cumpri-las fica muito fácil. Hoje, nós sabemos que as pessoas portadoras de deficiência têm inúmeras dificuldades de acesso para chegar ao banco e até mesmo fazer as suas necessidades fisiológicas.

Nós gostaríamos, também, de discorrer sobre outro Projeto que é relativo ao título honorífico aos atletas gaúchos da Associação dos Amigos do Centro Estadual Esportivo, que foram os únicos representantes do Rio Grande do Sul, que participaram dos jogos paraolímpicos no México. Dois deles foram atletas que venceram as suas competições e, dos cinco, quatro obtiveram medalhas. Mas, gostaríamos de ressaltar que um dos atletas, o André Garcia Andrade, que foi vencedor das provas de 100m e 200m, obteve medalha de ouro, é o único atleta do Rio Grande do Sul e do Brasil que já garantiu a sua vaga para a Olimpíada de 2000 em Sydney, na Austrália.

Hoje, esse atleta foi convocado pelo Sr. Presidente da República para se fazer presente num ato que se destinará ao reconhecimento do trabalho que esses atletas têm feito em prol do Brasil. Nós, aqui no Sul, ficamos muito satisfeitos e, em especial, a comunidade da Associação dos Amigos do Centro Estadual Esportivo, por esse título.

Hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Dia Mundial de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, é um momento oportuno, pois este Projeto que nós apresentamos aqui na Casa, que institui o Guia de Direitos e Serviços para as Pessoas Portadoras de Deficiência, é um Projeto que queremos discutir com toda sociedade. Ele deve ser discutido com todos os segmentos, inclusive já acertamos que esse Projeto, ou melhor, o Guia de Serviços, terá sua edição em Braille para as pessoas com deficiência visual. Temos a certeza de que este Projeto terá a aprovação de toda a Casa, mas a sua elaboração vai, realmente, demandar um longo trabalho. É por isso que, mais uma vez, solicitamos o engajamento dos Srs. Vereadores nessa matéria, trabalhando com aquelas pessoas que são portadoras de deficiência, para que elas possam, cada vez mais, participar desse Projeto, pois, assim, na hora da sua concretização, ele poderá ter, realmente, uma abrangência maior.

Para finalizar, mais uma vez, queremos ressaltar a importância dessa matéria, dizendo que não é obrigação do Estado, mas, sim, um direito de todo e qualquer portador de deficiência ter acesso em todos os locais, enfatizando que hoje isso não é assegurado. Muitas vezes, a lei assegura os direitos, mas, no dia a dia, nós sabemos das dificuldades. Portanto, fizemos novamente esta manifestação e parabenizamos todas aquelas pessoas portadoras de deficiência pelo seu Dia Mundial, pela sua luta de direito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Pauta preliminar. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preliminarmente, em respeito aos companheiros, muito especialmente aos Líderes de Bancada, quero dizer que, embora não estivesse presente na reunião das Lideranças de Mesa, tínhamos o nosso Coordenador de Bancada presente que expressou, desde logo, a nossa discordância em relação a esse tipo de acordo que tira a palavra dos Líderes nas Sessões.

Eu quero, respeitosamente, reiterar que o único espaço formal, institucional de cada Bancada é o período de Comunicação Líder, do qual o PSDB jamais abrirá mão, em hipótese alguma, em circunstância alguma, através de qualquer acordo que se faça. Em primeiro lugar, porque ele é anti-regimental, não há acordo que possa retirar essa possibilidade de Liderança. Em segundo lugar, porque eu entendo que isso seria abrir mão de um espaço específico de cada partido.

Isso posto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a minha insistência em utilizar este período de Comunicação de Líder é por uma questão que tem-me preocupado, trata-se da questão referente ao transporte coletivo de Porto Alegre.

Há cerca de um mês, eu denunciei aqui essa medida antipática e, no meu entendimento, inconstitucional, ilegal, desrespeitosa, que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a ATP, sobretudo as empresas da Zona Norte, tomaram em relação aos idosos, obrigando-os a não só subirem pela porta da frente, o que já ocorria, mas, sobretudo, obrigando-os a ficarem presos, humilhados, agredidos e circunscritos a sete, no mínimo, e nove, no máximo, lugares sentados.

Agora, como a roleta veio para a frente do veículo, eles não podem passar adiante. Então, os lugares marcados, que eram um direito, tornaram-se lugares de cadafalso, tornaram-se lugares de prisão e de condenação.

Os idosos têm sido agredidos fisicamente, às vezes, porque são empurrados. Eles têm sido agredidos verbalmente, quer pelos motoristas, quer por passageiros que também ficam nervosos com a situação de imobilidade, pois têm que subir ou descer do veículo.

Embora a Liderança do PT, através do Ver. Guilherme Barbosa, na ocasião tivesse-me dito que também eles entendiam que essa situação não estava correta e que haveria modificações, já decorreram 30 dias e nem o Secretário da SMT deu qualquer explicação pública ou muito menos pedido de desculpas aos idosos, qualquer modificação da situação foi proposta ou está sendo estudada. Nesse sentido estou entregando ao Ver. Antônio Losada, ainda hoje, um Requerimento para convocação do Sr. Secretário de Transportes.

Entendo que nós temos de, obrigatoriamente, discutir nesta Casa e na Comissão, que é a CUTHAB, da qual ele é o Presidente e eu sou membro, a questão dessa medida tomada pela EPTC e SMT absolutamente à revelia, sem nenhuma pesquisa, sem nenhuma indagação, sem nenhuma conversa com as entidades que representam os idosos.

Eu sempre digo que o Secretário Mauri Cruz é pequeninho, ele é magrinho, ele hoje é moço, mas um dia, quem sabe, ele também vai ficar gordinho e, baixinho como ele é, e idoso, Ver. Pedro Américo Leal, ele “vai ver o que é bom para a tosse”.

A vigorar essa Lei eu queria ver o Secretário Mauri Cruz, com 60 anos, querendo entrar ou sair de um ônibus nas condições a que ele está condenando os idosos.

É essa imagem que quero deixar aqui, para o público que nos acompanha, inclusive através da televisão. Imaginem o Secretário Mauri Cruz pequenininho, simpático, magrinho, hoje, mas, daqui a pouco, mais idoso, com a dificuldade de entrar, como ele vai fazer para entrar e sair de um ônibus na Cidade de Porto Alegre, muito especialmente se estiver na Zona Norte?

Em segundo lugar, e ainda me dirigindo ao Secretário Mauri Cruz, quando ele esteve aqui na última vez, conversando conosco, na nossa Comissão da CUTHAB, eu disse a ele que um dia vai dar acidente de morte no cruzamento da Av. Cristiano Fischer com Av. Protásio Alves, porque a SMT, corretamente, instituiu uma pista única que corre reto pela Av. Protásio Alves, Centro direção bairro, e uma pista que, obrigatoriamente, dobrando à direita, desce Av. Cristiano Fischer em direção à Av. Ipiranga. Demarcou-a e, nos primeiros dias, a área zebrada funcionou. Só que a área zebrada, evidentemente, desapareceu, por quê? Porque os motoristas não respeitam a marca da área zebrada. Eu havia dito ao Secretário que era preciso colocar aquelas grandes tartarugas, aqueles grades divisores físicos para obrigar o motorista a dobrar. Já duas vezes vi motoristas da Carris praticamente atropelando taxistas que fazem um ponto, ainda que irregular, na esquina, e arrancam com os passageiros, estando, obviamente seguros do que estão fazendo.

Quero aqui, portanto, reiterar o que eu já falei, eu havia pedido para o Secretário Mauri Cruz que tomasse a providência de mandar instaurar ali os divisores físicos. Nada foi feito até hoje, e isso faz mais de um mês, também. Portanto quero deixar registrado que se houver algum acidente, alguma morte nesse cruzamento, a responsabilidade nominal é do Secretário Mauri Cruz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste tempo de Comunicação de Liderança do meu Partido, o PMDB, eu queria, inicialmente, fazer um registro sobre uma Sessão Solene ocorrida ontem nesta Casa, resultado de Requerimento da Vereadora Tereza Franco, aprovado por unanimidade, que deu ao Prof. Salzano o título de Cidadão de Porto Alegre.

É importante este registro, porque essa solenidade se constituiu na possibilidade de um vínculo maior entre o mundo político e o mundo científico, o que é, necessariamente, uma questão fundamental para o futuro de uma sociedade mais democrática e para uma ação política calcada no conhecimento, na tecnologia e na ciência.

O segundo registro que eu faço neste momento é que tivemos a oportunidade, ontem, de participar das solenidades de reabertura do Chalé da Praça XV, que vai funcionar como restaurante-escola, organizado pelo SENAC. A restauração daquele prédio traz, de volta, para o Centro de Porto Alegre, aquele monumento que faz parte da história da nossa Cidade, como também cria a possibilidade de uma divulgação maior da culinária gaúcha, portanto, da cultura do nosso Estado.

Não tive a oportunidade de falar no tempo de discussão dos Projetos em Pauta e, tendo em vista que tenho um Projeto que está em terceira sessão, última possibilidade de discussão antes de ir para as Comissões Técnicas, seguramente, quando retornar ao plenário neste ano não teremos mais prazo, então, resolvi fazer uma rápida referência a um Projeto de minha autoria que procura garantir no Município de Porto Alegre a ocupação de um percentual mínimo por sexo para os cargos em comissão, funções gratificadas e conselhos no Poder Público Municipal.

Esta legislação tem sido construída em vários Municípios brasileiros e, no Estado do Rio Grande do Sul, já é uma lei, de autoria da Deputada Maria do Carmo, aprovada pelo Governador do Estado e que se constitui, na verdade, em uma plataforma de luta das mulheres que têm compreendido que a ocupação dos espaços públicos significa fatos importantes do ponto de vista da visibilidade da atuação das mulheres e da construção de uma estrutura de poder mais igualitária. E, evidentemente, a consolidação desse percentual força, através de uma ação reparadora, de uma ação positiva, o resgate de uma condição de participação das mulheres que, apesar de ter crescido enormemente na sociedade brasileira, embora tenha crescido, não se tem refletido, quando examinamos as estruturas de poder.

Fundamentalmente, a partir da 4ª Conferência Mundial da ONU, realizada há 4 anos em Pequim, inclusive esta Casa teve assento na delegação oficial, através da minha participação, este compromisso de criar ações políticas públicas no sentido de acelerar os caminhos na busca da igualdade das mulheres e homens na sociedade, esta tentativa de construir em todos os espaços públicos um espaço de representação feminina, foi uma decisão aprovada, de forma unânime, pelo Congresso da ONU, que tendo sido referendada pelos governos nacionais, este documento depois foi respaldado por vários Governos de Estado e por várias Prefeituras, inclusive a Prefeitura de Porto Alegre assinou uma carta de adesão à plataforma de Pequim. Achamos que, a partir dessas definições políticas maiores, é preciso que nós, no cotidiano do nosso trabalho político, venhamos a construir instrumentos de garantia na prática desse tipo de instrumental.

Estive discutindo as propostas com vários advogados e com técnicos para avaliar a possível inconstitucionalidade do Projeto, pois ele não exige nenhuma determinação de recurso público; exige, na verdade, a definição de uma concepção política. Portanto, consideramos que será um Projeto que vai propiciar importantes debates nesta Casa e que vai construir um espaço mais igualitário entre homens e mulheres no Poder Público. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Hélio Corbellini solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia afirmado, aqui, desta tribuna, que era contrário - e continuo sendo contrário - a qualquer negociação quer possa existir entre a Prefeitura Municipal, algum Vereador isoladamente e mais algum grupamento de atividades de serviço para que o ISSQN possa baixar em troca da aprovação da alíquota de 0,95% para o IPTU. Ontem, eu ouvia, na televisão, o discurso feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, com muita coerência, quando dizia que o ISSQN não podia continuar com essa alíquota de 5%, porque ela é demasiada para todo os serviços.

A Prefeitura Municipal entra como uma sócia, quase majoritária, em quase todas as prestações de serviço.

E para corrigir esse erro, que foi cometido lá nos idos de 1989, quando votamos aqui neste Plenário a Reforma Tributária, permitindo que 5% fosse a alíquota cobrada, praticamente, de todos os serviços, apresentamos uma Emenda ao Projeto de Lei, fazendo com que os serviços, ao invés da alíquota de 5%, tivesse uma alíquota básica de 3%. Acredito que com isso, Ver. Pedro Américo Leal, estejamos fazendo o mesmo trabalho que fizemos em relação aos representantes comerciais.

Os representantes comerciais, em uma certa época, pagavam 4% de alíquota do ISSQN. E muitos deles estudavam a possibilidade de deixar a nossa Cidade para implantar os seus serviços em cidades vizinhas, mas continuando suas atividades aqui em Porto Alegre. Porto Alegre seria a única cidade prejudicada.

Apresentamos uma Emenda baixando aquela alíquota para 2%. Lembro-me que houve veto do Prefeito. Derrubamos o veto aqui nesta Casa.

Hoje os representantes comerciais pagam a alíquota de 2% para exercerem as suas atividades aqui em Porto Alegre.

Penso que, se fixarmos esses 3%, se aprovarmos esta Emenda de 3% para o ISSQN, vamos ter oportunidade de atrair determinadas atividades que deixaram o nosso território. E, ao invés de baixarmos a arrecadação, teremos a oportunidade de levantar a arrecadação do ISSQN.

O ISSQN representa, hoje, na arrecadação total do Município, cerca de 25%, mas ele entra na previsão de arrecadação dos impostos na base de 21%, mas o imposto arrecadado, quando formos ver o que foi realmente arrecadado, deverá estar por volta de 25%, mais ou menos.

Tenho certeza absoluta, sim, o IPTU está de 14% da arrecadação total. E acredito que seja um imposto superdimensionado, porque as pessoas já não agüentam mais pagá-lo. Penso que realmente devemos estudar uma alíquota mais baixa do que aquela que está sendo proposta pelo Executivo Municipal, de 0,95% e nós estamos propondo alíquotas mais baixas. Vamos discutir para não prejudicar o Município, mas também não prejudicar os munícipes, porque fomos eleitos para defender esta sociedade. Os 3% do ISSQN, Ver. Pedro Américo Leal, funcionam exatamente para que o Município não tenha esta função que não é dele, de ser sócio das atividades, praticamente sócio majoritário de quase todas as atividades de serviços em nossa Cidade. Três por cento é uma alíquota mais do que suficiente para que possamos manter esta arrecadação, para que possamos fazer com que as empresas possam respirar de forma aliviada, para que as empresas que hoje estão exauridas, sem condições de continuar o seu trabalho, possam ter um fôlego a mais.

Eu penso que a função do Município não é simplesmente arrancar das empresas tudo o que elas têm e o que não têm. A função do Município é fazer com que esta economia possa crescer, para que todas as empresas e serviços que se instalam em nossa Cidade possam realmente ter condições de progredir e, em progredindo, termos uma economia movimentada, podendo ter uma boa arrecadação de impostos aqui em Porto Alegre. Essa boa arrecadação não deve ser feita porque temos uma alíquota muito elevada, porque temos impostos muito altos sendo cobrados dos nossos munícipes. Essa boa arrecadação deverá ser debitada exatamente porque esta Administração, ou qualquer uma que tiver no Paço Municipal, fará todo o possível para que as empresas estejam com a possibilidade de continuar o seu trabalho, de continuar existindo, de poder abrir frentes de trabalho, de abrir empregos para que possamos ter as pessoas com a possibilidade de fazer com que haja circulação de dinheiro em nossa Cidade.

O que hoje está acontecendo com o valor, tanto da alíquota proposta no IPTU como das alíquotas do ISSQN, é que realmente estamos asfixiando aqueles que pagam para que a máquina pública possa existir. Devemos fazer uma discussão muito séria a respeito do valor dessas alíquotas. Estou dando uma contribuição para que possamos estudar o valor do IPTU, estou propondo uma alíquota de 0,6% para os imóveis residenciais e 0,7% para os imóveis não-residenciais. Quando apresentei essa Emenda conversei com vários Vereadores desta Casa, entre eles o Ver. João Dib e o Ver. Pedro Américo Leal, e tive a oportunidade de dialogar a respeito do que poderia ser uma alíquota mais justa para o IPTU e 3% é uma alíquota que vem sendo pedida há muito tempo, há muitos anos os nossos prestadores de serviço pedem uma alíquota mais viável para que eles possam continuar o seu trabalho. Acho que estes 3% vem fazer justiça para todos aqueles que querem colocar os seus serviços a todo o vapor aqui no Município de Porto Alegre. Vamos dar uma oportunidade para que as empresas possam sobreviver, vamos dar uma oportunidade para que todas as empresas e não apenas algumas atividades possam ter condições de pagar as suas contas, neste final de ano, e fazer frente a todos os problemas que eles vêm enfrentando. Se nós votarmos este projeto tributário com estas novas alíquotas, nós estaremos ajudando muito Porto Alegre a ter uma vida melhor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós usamos este tempo de Líder, praticamente ao final do ano legislativo, porque estamos há três Sessões do encerramento das atividades no dia 15 de dezembro. Neste ano, não há dúvida nenhuma de que o assunto que nos obriga a nos manifestarmos é a questão central e básica que envolve mais uma das minirreformas tributárias que pretende o Executivo Municipal. Dessa feita, mais vez, há dois anos atrás, a Administração Municipal do PT não conseguiu, nesta Casa, aumentar o IPTU acima dos índices da inflação, acima do IGPM, não conseguiu os 17 votos. Novamente a Administração Municipal volta à carga de forma muito astuta, sob o argumento de que precisa unificar as alíquotas do IPTU, porque o Supremo Tribunal Federal declarou que o IPTU progressivo é ilegal, mas ele já está ilegal há muitos anos na Cidade de Porto Alegre. E agora, a pretexto de unificar a alíquota do IPTU progressivo, o Executivo Municipal pretende um aumento real do IPTU, com a aprovação da Planta de Valores em índices, consideravelmente acima da inflação, dando a esta Casa um cheque em branco para os anos subseqüentes, para o Executivo Municipal. Não concordamos com isso. Por essa razão, nós contestamos o Projeto no qual foi aprovada a urgência na semana passada, em que estabelece os limites para o lançamento dos valores do IPTU, na Cidade de Porto Alegre para o ano 2000.

Diz no art. 1.º e parágrafo único: “Para o exercício de 2000, a avaliação real do IPTU não poderá exceder ao limite de 3%, tendo como base o IPTU lançado”. Depois diz o seguinte: “sendo os exercícios seguintes limitados à inflação”. Aqui, como se diz na gíria, está o “pulo do gato”, porque, neste ano, o reajuste é sobre o IPTU lançado no carnê, ou seja, 3% de aumento real, o que já é um absurdo e, para os anos subseqüentes, é reajustado de acordo com a inflação, mas a inflação tendo como base a Planta de Valores. Ali está o silêncio, reportando-se à Lei Complementar nº 7, porque é silente o texto aqui apresentado. Essa é a estrutura. Por isso apresentamos uma proposta nos seguintes termos: “Fica estabelecida a variação do imposto sobre o IPTU para o exercício de dois mil, não podendo exceder o limite da inflação, tendo como base o IPTU lançado. Para os exercícios seguintes, limitado à inflação, igualmente, tendo como base o IPTU lançado.”. Essa é a linguagem que encontramos.

Eu apelo ao bom senso dos trinta e três Vereadores desta Casa. Não é possível a população suportar 20% de aumento que o Prefeito pode fazer sem consultar esta Casa, que é o índice do IGPM, que é o mais brutal, o mais perverso índice neste momento, porque quem teve um aumento de dissídio coletivo de 3%, e tendo que enfrentar o IPTU corrigido pelo IGPM de 20% contra um aumento de três, terá, em concreto, um aumento real do imposto de 17%. Pergunto como esta Casa vai permitir à população de Porto Alegre, aos inquilinos, que são 25% da população e que já estão pagando com dificuldade os alugueres, os quais estão baixando porque não há mercado. Enquanto isso, nobre Vera. Lenora Ulrich, a Administração Municipal, o PT, quer aumentar 20% e, não satisfeita com os 20, quer mais 3. Esta Casa tem que ter o bom senso de não conceder aumento real, qualquer aumento acima da inflação. Já na inflação é brutal; acima da inflação é brutal e insuportável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho em mãos um exemplar do livro O Poder do Vereador, que eu tive a satisfação de oferecer a alguns Vereadores desta Casa - não sei se o utilizaram. Entre todos os poderes do Vereador, apenas um é intitulado O Poder-Dever de Fiscalizar e diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados, ou dos Municípios, ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Diz que às Comissões, em razão da matéria da sua competência, cabe fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos in loco, os atos da Administração Direta e Indireta, nos termos da Legislação pertinente, em especial para verificar regularidade, a eficiência, a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas sempre que necessário, e por aí vai. Portanto, o poder de ver e de fiscalizar.

Eu tenho profunda tristeza, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque, às vezes, me parece que eu estou pregando no deserto. Eu fiz o Requerimento à Comissão de Justiça para que analisassem as quinhentas cartas-contrato. Este Vereador não é jurista, mas é engenheiro - para os engenheiros, dois mais dois sempre é igual a quatro. Sempre. Agora, para os juristas pode ser diferente. Coloquei todos os dados necessários, e disseram que não fui entendido; eu reiterei, mostrei que, apesar da Lei que o Executivo utiliza para fazer contratações por carta-contrato, não tem nada que ver com a carta-contrato que eles sabem, mas mostrei: lá diz que é improrrogável por 180 dias, e mostrei médicos fazendo seis cartas-contrato. Por exemplo, no dia 31 de maio terminava o contrato, e ele foi renovado no dia cinco de maio; portanto, o médico deve ter recebido duas vezes, e assim tinha para enfermeiro, auxiliar de enfermagem, quando há concursados, quando há vagas e não são chamados. Tudo amparado, segundo eles, na Lei das Licitações que diz que é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública quando caracterizada a urgência de atendimento. E eu não vou dizer mais nada, porque eu não sou jurista, mas os juristas deveriam entender o que é isso. Caracterizada a emergência ou urgência de atendimento de situação. E como se caracteriza? Através de Decreto. Mas lá na Comissão de Justiça, não há preocupação com isso, e eu fico mais preocupado, porque eu tenho dificuldades de exercer o poder de ver e de fiscalizar. Recorri ao Tribunal de Contas, recorri ao Ministério Público, recorri à Comissão de Justiça. E o Diário Oficial de ontem, que todos os Vereadores deveriam ler - não sei se o fazem, eu faço - além de enormes lançamentos de IPTU, alterações de IPTU dos últimos cinco anos, traz nada mais nada menos do que 107 contratos de emergência do Departamento de Limpeza Urbana. Todos eles baseados nessa dispensa de licitação, artigo 124, inciso IV. Cento e sete contratos, contratos de 60 dias, renovados duas, três vezes. Cento e sete contratos, para contratação de veículos; para que serviço, não sei; para que emergência, não sei. Mas que diabo de emergência, mas que diabo de causa, que é permanente na Prefeitura! Onze anos fazendo cartas-contrato. Mas o mais sério é que os contratos de emergência são feitos a partir de março deste ano, publicados no Diário Oficial de ontem, com a data de 08 de novembro. A Comissão de Justiça deve ter, aqui, farto material para analisar, já que eu não consigo ser claro, preciso e conciso, mas vamos ler o Diário Oficial e vamos fazer a análise das barbaridades que ocorrem em nome da Lei da Licitação. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, apenas para que os representantes da comunidade, que são os Vereadores, possam tomar conhecimento, essas duas garrafas contêm água do Jardim do Salso, retirada de torneiras. (Mostra duas garrafas com água turva.) Rua Maestro Ângelo Crivellaro. É bom que os Srs. Vereadores tomem conhecimento que na nossa Capital ainda existe água assim, sendo fornecida pelas torneiras, na Capital de melhor qualidade de vida do País.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar sobre alguns temas trazidos ao Plenário da Casa pelas várias Lideranças que aqui se manifestaram. Em primeiro lugar, a questão trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt sobre a entrada dos idosos pela porta da frente. Quero manifestar o seguinte: continuamos tendo preocupação com isso, sim, realmente tem havido complicações com os idosos. Já conversamos com o Secretário. No entanto, é preciso dizer que, logo após essa nova sistemática, a Secretaria de Transportes detectou, aumentando o controle, portanto, da entrada daquelas pessoas que têm isenção de tarifa, milhares, milhares de carteiras falsas. A imprensa já divulgou. Isso, só naquela região, o que deve acontecer de forma semelhante nas outras regiões da Cidade. Portanto, nesse aspecto, a Secretaria tinha razão. Era necessário aumentar a fiscalização e foram milhares, volto a dizer, de carteiras, em pouco tempo, que foram bloqueadas.

Reconhecemos que para os idosos é uma situação não-indicada.

Em segundo lugar, o assunto IPTU, que é o assunto da Cidade neste momento. Cheguei à conclusão de que alguns Vereadores, ao não ter mais o que questionar no mérito do Projeto que aqui tramita, forçam um interpretação. É o caso quando se diz que para o ano 2000 são, no máximo, 3%, mas depois vai ser a nova Planta de Valores, não a inflação. Isto é uma interpretação forçada, tentando assustar a população, porque o que está escrito é claro: depois do ano 2000 é a inflação. E qual é a referência? Vamos ser claros: a referência é aquele imposto que a pessoa recebe no seu carnê, é o que está escrito no carnê, não outro valor qualquer, que não teria referência com o que a pessoa teria pago no ano 2000. Isso não existe É forçar a barra, porque o mérito do Projeto não se consegue mais combater.

Cumprimento o Secretário que está presente aqui e repito o que já disse várias vezes: as alíquotas de 0,95, residenciais; 1,18 para os não-residenciais é para que, no ano 2000, a Prefeitura tenha exatamente a mesma arrecadação do que no ano de 1999. Essa modificação que estamos sendo obrigados a fazer pelo Supremo tem esse objetivo, única e exclusivamente. Como aqueles que tiveram a alíquota de 0,2, 0,4, 0,6 e 0,8 teriam, evidentemente, um aumento forte, se ficar 0,95, por isso o limitador de 3%. Esse é o valor que vai no carnê e, no ano seguinte, vai ser correção pelo carnê e não da Planta de Valores modificada e, portanto, esse raciocínio não existe.

Também quero dizer ao Ver. Luiz Braz - que traz essas garrafinhas de água - que sempre que há um conserto na rua, a primeira água que chega na casa das pessoas fica assim. Agora, esse nosso DMAE tem uma água excelente! Volto a dizer a V. Exa. que é cada vez melhor a água, que nós podemos tomar diretamente da torneira, eu assim o faço. O DMAE garante a água que entrega. Se está havendo isso nessa determinada rua, é um problema localizado. Sempre que há um conserto na rua, quando a água volta, num primeiro momento, volta com terra. Se permanecer o problema, eu fico à disposição da comunidade para resolver. Mas a água de Porto Alegre é um orgulho de todos nós, o Ver. João Dib confirma, é água de alta qualidade e é cada vez melhor.

Também quero dizer da satisfação deste Vereador, assim como de outros vários, da reinauguração do Chalé que é um espaço que revitaliza o Centro da Cidade.

Ver. Paulo Brum, eu tenho informação de que há dispositivos no Chalé para o acesso das pessoas portadoras de deficiência. Mas, darei uma checada. Tenho a informação da Secretária Lenora que há uma entrada lateral com essa possibilidade.

No entorno tivemos o alargamento da Otávio Rocha; o alargamento do terminal de ônibus, que ficará moderno; a fonte da Talavera que estava muito degradada começa a ser reformada também, o Viaduto Otávio Rocha, na última etapa da sua reformulação. Aprovamos há pouco, na quarta-feira, o Projeto que vai reformar o Solar Conde de Porto Alegre. Portanto, creio que os munícipes de Porto Alegre estão satisfeitos, o Centro da nossa Cidade toma outro rumo, se revitaliza. Penso que se resolvermos a questão da segurança no Centro, o Centro voltará a ter muita vida. A Prefeitura, junto com a iniciativa privada, está fazendo, de fato, um grande trabalho. Estamos muito contentes, cumprimento o nosso Executivo, o nosso Prefeito Raul Pont, assim como o SENAC, os empresários da Av. Otávio Rocha, que muito têm contribuído para esse trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, encerradas as inscrições do período de lideranças, respeitado o acordo formalizado, ontem, com a Mesa e as Lideranças.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há mais de 30 dias foi aprovado um Requerimento de minha autoria, solicitando a ouvida da Comissão de Constituição e Justiça acerca de dois Projetos aprovados, também de minha autoria, cujas leis foram sancionadas pelo Sr. Prefeito, mas não foram regulamentadas e o prazo para isso já se expirou

Até o presente momento, a Comissão de Constituição e Justiça não se pronunciou a respeito e, como nós estamos terminando o nosso período legislativo deste ano, gostaria que V. Exa. indagasse do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Requerimento encaminhado à Comissão.

O SR. PRESIDENTE: Imagino que o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não tenha presente, neste momento, essa questão.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, gostaria de dizer que o Ver. Paulo Brum já tinha conversado comigo sobre isso e eu disse-lhe que a Comissão de Constituição e Justiça segue, celeremente, o encaminhamento de todos os processos e o de sua autoria já deve ter sido distribuído, mas vou buscar essa informação para passar tanto a V. Exa. quanto ao Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, gostaria de dizer, justificando a minha Questão de Ordem, que hoje comemoramos o Dia Mundial de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência e essas duas leis visam a garantir a plena integração das pessoas portadoras de deficiência na sociedade, ou seja, que nós tenhamos em nossos bares e restaurantes um banheiro adaptado para deficiente físico. E a outra lei determina que os hotéis e motéis tenham, também, suas dependências adaptadas para essas pessoas.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o primeiro Projeto a ser votado na Ordem do Dia de hoje seja o PLCE nº 003/99.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Guilherme Barbosa está surpreendendo a toda esta Casa. Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. está desfazendo completamente o acordo de Lideranças e Mesa que fizemos ontem. Saímos, ontem, daquela reunião com a certeza de que hoje votaríamos apenas os Projetos mais simples: nomes de ruas, títulos de cidadania e etc. V. Exa. surpreende a este Vereador e, tenho certeza, surpreende a todos os outros Vereadores que estiveram presentes àquela reunião, fazendo este Requerimento para que o Projeto mais polêmico que nós temos na Casa seja votado nesta sexta-feira.

Eu vejo que tenho o assentimento da minha Bancada, não vamos aprovar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

Eu acredito que o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, ao invés de fazer com que possamos ganhar tempo, porque essa era a reclamação feita ontem, na reunião das Lideranças, de que nós precisávamos votar ainda muitos Projetos até o fim do ano legislativo... Mas acredito que só este Requerimento vai gastar um bom tempo, pois não acredito que nenhum Vereador, em sã consciência, esteja, hoje, preparado para votar qualquer alíquota das apresentadas, nem a alíquota apresentada pelo Governo, de 0,95%, que afirmo: acho, particularmente, escorchante, e nem mesmo as alíquotas de ISSQN, e nem mesmo as Emendas que foram apresentadas ao Projeto. Os Vereadores ainda não estão preparados.

Tem uma reunião, Ver. Guilherme Barbosa, e é claro que V. Exa. é sabedor do acordo de ontem, mas não é sabedor de que existe uma reunião das Bancadas de Oposição desta Casa para fazer uma grande discussão para sabermos qual será o nosso comportamento com relação à alíquota de 0,95% ou com relação às alíquotas apresentadas para o ISSQN.

Por isso, solicito a V. Exa. que retire o seu Requerimento, até para que nós possamos ganhar tempo. Nós vamos votar o IPTU na semana que vem. Eu acredito que, se houver um acordo nesta Casa, não haverá nenhum problema de votarmos os Projetos tributários na semana que vem. Agora, não é correto votarmos hoje um Projeto tão importante, talvez o mais importante neste final de ano. Ele se reveste de uma importância maior do que todo o Projeto de Orçamento, porque está modificando o que é mais importante para todos os munícipes, o IPTU. O que nós vamos ter de arrecadação de IPTU, o que cada um vai ter que pagar de IPTU, o que cada empresa vai ter que pagar de ISSQN. É o Projeto mais importante que temos, neste final de ano, nesta Casa, e o Ver. Guilherme Barbosa quer que o votemos às pressas. Faço uma solicitação, mais uma vez, ao Ver. Guilherme Barbosa, que tem sido muito coerente neste ano em que foi Líder da Bancada do PT nesta Casa. Nós já brigamos e divergimos muitas vezes, mas o Ver. Guilherme Barbosa tem sido coerente com as suas idéias; peço, então, que retire o seu Requerimento, ele só nos fará perder tempo, não será aprovado, porque faz parte de um acordo que fizemos entre Mesa e Lideranças na Casa. Eu acredito que, se não houve respeito à primeira parte do acordo, uma vez que alguém que não estava presente quebrou o pacto feito, eu acho que nós não precisamos quebrar todo o acordo realizado, porque ele nos leva, pelo menos, se respeitarmos parte dele, à possibilidade de votarmos uma boa parte dos Projetos.

Solicito que o Ver. Guilherme Barbosa modifique o seu Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a exemplo da manifestação do eminente Ver. Luiz Braz causa-me estranheza a solicitação do ilustre Ver. Guilherme Barbosa, Líder da Bancada do PT, que participou de uma reunião, ontem, onde se definiram alguns critérios em relação ao encaminhamento dos mais de noventa Projetos que se encontram em pauta para serem votados. Um acordo que se fez é que a partir de hoje limparíamos a pauta da Ordem do Dia, votando aqueles projetos mais simples, e que a partir de segunda-feira se tomaria o critério de votação de um projeto por Vereador. Essa reunião foi coordenada pelo Presidente da Casa, Ver. Nereu D’Ávila. Além disso, votaríamos os Projetos do Poder Executivo, dentre eles - e é evidente que teremos que assumir a responsabilidade de votar - o Projeto de Lei que envolve a questão do IPTU.

Temos Sessões Ordinárias na segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira da próxima semana e mais a da outra segunda-feira, antes de chegarmos ao dia 15, independentemente de convocação extraordinária e de Sessões Extraordinárias.

Causa-nos estranheza até porque um dos projetos sequer encontra-se pronto para ser votado, uma vez que ele está com a urgência aprovada, está para receber Parecer e há um Substitutivo.

Alerto os Senhores Vereadores, porque este Projeto, que já está na Ordem do Dia, com a Mensagem Retificativa, envolve a revisão das alíquotas, como a alíquota única, mas não é esse o maior problema. O maior Problema, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a questão da Planta de Valores com níveis e patamares superiores à inflação que se encontra acostada ao presente Projeto. Ora, votar, hoje, seria romper um acordo de Lideranças e Mesa, verificado no dia de ontem, sobre essa matéria, bem como, e sobretudo, à falta de projetos.

Nos causa estranheza, Ver. João Carlos Nedel, V. Exa. que, aqui neste Plenário, normalmente, tem sido um dos articuladores do andamento dos projetos na Ordem do Dia e que ajudou a aprovar a urgência, na quarta-feira passada, e este Vereador era contra a autorização da urgência, porque nós temos, praticamente, trinta dias para enfrentar o Projeto do IPTU. Queremos informações, queremos dados, queremos o debate, queremos a discussão. Então, é estranha essa virada de mesa, neste momento, praticada pelo Líder Guilherme Barbosa que, tradicionalmente, é um articulador da Pauta e da Ordem do Dia e que, nos últimos tempos, tem se pautado dentro de um perfil de observância de entendimento de projetos que vão ser votados. Então, eu acho que se constitui numa precipitação. Há Vereadores que não se encontram na Casa, encontram-se em licença e em representação.

Apelo a esta Casa e, não só apelo, mas chamo a atenção, porque a população está atenta a esse debate e não ouviu o debate sobre o IPTU. Fazer um exame, uma discussão e uma votação de um projeto em uma Sessão, que tem apenas uma hora de tempo para continuar, uma vez que tem um tempo regimental, se constitui num atropelo e numa violência praticada contra a Cidade de Porto Alegre e contra os munícipes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Antônio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez as forças do mal tentam se arregimentar para saquear o bolso dos porto-alegrenses. E eu falo irritado! Ontem, na reunião, nós havíamos acertado que faríamos correr o máximo possível os projetos que estão na Ordem do Dia e, evidentemente, não estudaríamos o IPTU nem coisa nenhuma. Nós, inclusive, informávamos que na segunda-feira, às 10 horas, estará reunida a oposição para analisar o que e como vamos fazer, porque nós não pretendemos que haja prejuízo para a arrecadação municipal de jeito nenhum. Nós pretendemos que as obras continuem; nós pretendemos que haja governabilidade. Agora, não seremos governados por ninguém! O que a Administração pretende é escuro, é estranho!

Tenho em mãos aqui uma ação de inconstitucionalidade, movida pelo meu Partido, contra a Planta de Valores que hoje está em vigor e que foi desonestamente aplicada, porque nunca foi aprovada nesta Casa, pois a Comissão de Justiça, por três votos contra dois, não aprovou a Redação Final. Mas, antes de receber a comunicação de que não havia sido aprovada a Redação Final, antes de ter qualquer tempo, o Executivo já havia publicado no Diário Oficial que teria sido aprovada. Não foi aprovada e a Prefeitura sabe disso. Então, nós não vamos ser atropelados outra vez, porque o que aconteceu de atropelamento, quando o PT conseguiu, equivocadamente, aprovar uma Planta de Valores, não vai acontecer de novo.

Acho que nós tínhamos de ter mais seriedade no trato das coisas. Ontem, nos reunimos durante quase duas horas, tratando do que aconteceria hoje; e nada do que foi tratado está acontecendo. Nós não vamos permitir que ocorra outra vez o que ocorreu na madrugada do dia 28 de dezembro de 1991, quando o Executivo publicou uma Lei que não havia sido aprovada nesta Casa. A Lei só se aprova quando a Redação Final está aprovada. E o Executivo, no dia 31 de dezembro, recebeu, assinado pelo Presidente da Casa do Povo de Porto Alegre, que a Redação Final não havia sido aprovada e fora rejeitada por três votos contra dois. Mas, mesmo assim, no dia 28 de dezembro, sem que lá estivesse chegado a Redação Final, o Executivo já havia atropelado a Casa, atropelado o povo e cobrado uma nova Planta de Valores. Agora, inclui uma Planta de Valores, inclui um metro quadrado de construção que nós não temos por que entender que foi colocado e, por isso, nós não vamos permitir que isso aconteça sem uma análise profunda. Se não quiserem analisar tudo bem, mas nós vamos analisar. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem participamos de uma reunião de Mesa e de Lideranças: ou, nesta Casa, cumpre-se acordo, ou não precisa ter mais acordo de Líderes e Mesa.

Ontem foi amplamente discutido como seria a metodologia dos diversos processos. A discussão foi feita no sentido de que cada Vereador teria direito a um projeto; não houve um acordo. Nós, inclusive, apresentamos uma proposta que fosse por Bancada e até pegando a Comissão Especial que, hoje, é de onze Vereadores e ampliamos para doze, com as seguintes distribuições: que a Bancada do PT tivesse três projetos, o PTB dois projetos e as demais sete Bancadas com um, somando-se doze.

Eu acho que a questão do IPTU tem que ser discutida; hoje é o grande Projeto a ser discutido no final do ano, mas as coisas tem que ser de maneira clara, não obscura. Isso me preocupa muito, até porque sentamos, discutimos e ficamos, ontem, das 10h até às 12h.

Então, ou nós dizemos alguma coisa ou, daqui a pouco, não se tem mais critério. Isso me preocupa muito.

E é, por isso, que nós não devemos votar favoravelmente. Eu acho que a questão do IPTU deve ser discutida mas, com a maneira como querem fazer, este Vereador não concorda. Essa maneira não me serve, porque se eu digo uma coisa e daqui a pouco vai ser outra? Qual é o critério?

Portanto, Srs. Vereadores, nós encaminhamos contra o Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de complementar esse assunto tão importante que estamos tratando, hoje - como disse o Ver. João Dib, esse assunto mexe no bolso do porto-alegrense -, quer pela sua delicadeza, pela sua importância, pela sua complexidade. Fomos favoráveis ao regime de urgência, mas não podemos deixar de dissecar até nos mínimos detalhes um assunto tão relevante.

Eu solicitaria ao Ver. Guilherme Barbosa que retirasse o Requerimento, para que tivéssemos um pouco mais de chance para debater na privacidade das nossas Bancadas, um assunto que é polêmico, é todo emendado e a cada momento passa a ter uma nova solução. Se nós tivermos condições mínimas de análise, e agora, Ver. Luiz Braz, nenhuma Bancada tem condições de chegar a uma conclusão do que é melhor para o porto-alegrense. Se votarmos, hoje, estaremos prestando um desserviço à população porto-alegrense.

Pela quase unanimidade, inclusive eu tenho certeza de que pessoas, até a própria Bancada do Partido dos Trabalhadores, não tem a convicção de que esteja totalmente esgotado um assunto de tamanha importância e que, o fato de não estar totalmente esgotado, pode nos levar a erros. Vamos diminuir essa possibilidade de erros, principalmente votando um Projeto que seja, no mínimo, a favor do porto-alegrense, não da forma açodada, na pressa, votarmos um projeto que venha contra o interesse da Cidade de Porto Alegre, inclusive, na sua média, estando acima de 23% por cento em todas as economias. Parece-nos que isso não faz justiça, que não interessa ao próprio Governo Municipal fazer esse tipo de projeto. O nosso pedido é que se retire hoje o projeto, permitindo um estudo maior, na segunda-feira e, na quarta-feira, poderemos votá-lo com maior tranqüilidade, conhecimento e segurança, do que fazê-lo agora, pois a margem de erro passa a ser grande e, principalmente, pela responsabilidade que este Plenário tem, inclusive a Bancada do PT, em poder, perfeitamente, retirá-lo hoje, num acordo de Lideranças e poderemos, com muito mais segurança, desempenharemos esse papel. É o apelo que faço ao Líder Guilherme Barbosa, que, como disse o Ver. Luiz Braz, tem tido toda coerência em relação a esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Saudamos a presença dos Vereadores de Montenegro e sentimo-nos honrados com as presenças da Vera. Iolanda Azeredo Hofstäter, do PDT; Ver. Edegar Almeida, do PTB; Ver. Jocely Machado, do PMDB; Ver. Rubi Garcia, do PPB.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem não fiquei até o final da reunião da Mesa com as Lideranças. O Ver. Juarez Pinheiro, que ficou até o final, garantiu, taxativamente, que para hoje não havia nenhum compromisso formal dos projetos que votaríamos. O compromisso que já estava assumido, de que não se usaria a Liderança, se usou, como se viu. Que fique bem claro que não estamos quebrando acordo nenhum. Em segundo lugar, este Projeto já tramita há mais de 30 dias na Casa, deve estar agora com uns 35 dias de tramitação, além da discussão externa que já se fazia antes do Projeto vir.

Portanto, o argumento de que não foi suficientemente debatido, eu não posso aceitar, bem como a nossa Bancada. Eu penso que foi tempo suficiente para a sua discussão.

Em terceiro lugar, de qualquer maneira, nós estávamos abertos a essa perspectiva.

Mas o que aconteceu ontem? Foi protocolado um Projeto Substitutivo pelo Ver. Isaac Ainhorn, que exige, portanto, três Sessões de Pauta num tempo curtíssimo.

Essa iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn, evidentemente, não abre espaço nenhum para negociação, porque foi no sentido de cortar exatamente esse processo que, como os Vereadores sabem, havia conversação do nosso Secretário com a nossa Bancada com, praticamente, todas as Bancadas que nos possibilitaram algum tipo de conversa. Nós só não conversamos com os Vereadores da Bancada do PTB, que fecharam de cima a baixo, não tem conversa. E, com as outras Bancadas, estávamos vendo alternativas.

Mas o Ver. Isaac Ainhorn protocolou o Substitutivo que nos colocou no xeque-mate. O tempo praticamente se esgotou.

Então, Srs. Vereadores, nós mantemos o nosso Requerimento, achamos que está maduro o Projeto, tem tempo suficiente na Casa para que nós votemos.

Quero apenas comentar, embora não seja o centro, que o IPTU não é o Projeto mais importante, Ver. Luiz Braz. O mais importante é o próprio Orçamento, o IPTU representa em torno de 14% da arrecadação inteira, embora não se possa, de maneira nenhuma, trabalhar com a perspectiva de perdermos um centavo sequer.

Se vimos a esta Casa que tem, felizmente, honradamente, aprovado os pedidos do Executivo de financiamento, significando, portanto, que a Cidade não tem receita suficiente para as demandas que lhes são trazidas, o Executivo sempre procura financiamento, não podemos pensar em perder receita.

E volto a afirmar o que disse antes: esse projeto que tramita na Casa pretende fazer com que no ano 2000 o Executivo Municipal de Porto Alegre tenha a mesma arrecadação que teve em 1999, não mais, nem menos. Mais, seria complicado, porque as pessoas estão em situação difícil, nós sabemos; menos, nós também não podemos aceitar.

Há dois meses, a Câmara aprovou um Projeto que permitiu à Prefeitura abrir oitocentos e cinqüenta vagas para a área da Saúde e a Prefeitura tem feito, paulatinamente, as nomeações.

Está tramitando, nesta Casa, o pedido do Prefeito, para abrir vagas para mais quatrocentos e oitenta e quatro professores. A construção de uma nova escola, no Bairro Mário Quintana, está sendo finalizada. Uma nova escola será construída no Chapéu do Sol. Como é que se compatibiliza o crescimento de gastos devido à demanda que a população nos traz, com toda a razão, no sentido de qualificar o serviço, aumentar o serviço, e a diminuição da receita? É uma situação muitíssimo complicada. Essa equação não fecha. Nós estamos trabalhando com a perspectiva de ter exatamente a mesma arrecadação que tivemos em 99.

Por essas razões nós pedimos o voto dos Srs. Vereadores no sentido de que a votação desse Projeto seja feita ainda nesta Sessão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, no sentido de que, no período da Ordem do dia, seja apreciado, de forma preliminar, o PLCE nº 003/99.

Em votação nominal, a requerimento da Vera. Maristela Maffei.

Eu solicito que o Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila, assuma a direção dos trabalhos desta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Ver. Guilherme Barbosa, para uma Questão de Ordem.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois de conversas com algumas Lideranças, nós consultamos se ainda é possível retirar o pedido.

O SR. PRESIDENTE: Agora, estamos em processo de votação, Vereador.

(Após a apuração nominal.) 13 votos SIM, 13 votos NÃO.

(Manifestações no Plenário.)

Eu já dei o resultado, portanto, é esse que vale. Como o voto de desempate é meu, eu voto “não”. Resultado final da votação 13 votos SIM, 14 votos NÃO.

Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. requereu só um Projeto, agora, eu pergunto por onde começamos?

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores / 05 minutos / com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas / 05 minutos /sem aparte)

PROC. 3819/99 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/99, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal a ausentar-se do País, de 08 a 08 de dezembro de 1999.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Projeto de Decreto Legislativo solicitando licença para viagem do Sr. Vice-Prefeito José Fortunati: solicita autorização para ausentar-se do País dias 8 e 9 de dezembro, viagem a Buenos Aires, Argentina, com ônus para o Município. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. LUIZ BRAZ: Quero saudar a presença no Plenário do Dep. Alceu Collares, meu amigo, ex-Prefeito da Cidade; Ver. Pedro Ruas; Dep. Carrion Júnior.

Quero fazer um Requerimento para que possamos votar o PLL nº 34/99 em primeiro lugar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar em nome da Mesa Diretora dos Trabalhos os nossos ilustres visitantes: Ver. Pedro Ruas, Secretário de Obras do Estado; Dep. Federal Alceu Collares, ex-Prefeito e ex-Governador; Dep. Carrion Júnior; ex-Vereador Marcos Klassmann; lideranças das zonais do PDT; Ver. Mário Fraga, saudamos a todos.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, para que o PLL nº 034/99 seja votado em primeiro lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1248/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a oficialização do evento Feira de Artesanato da Alfândega no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivos nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos nºs 01 e 02.

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 034/99, com Substitutivos nºs 01 e 02.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar também, de maneira oficial aqui da tribuna, o ex-Prefeito desta Cidade, ex-Governador deste Estado Alceu Collares, pessoa que merece a admiração de toda a nossa sociedade; também saudar o meu amigo Pedro Ruas, Vereador desta Casa, agora nas funções de Secretário de Estado. Parece que o trabalhismo tomou conta desta Casa, novamente! Fico contente em ver que idéias novas, mais arejadas agora vicejam neste Plenário.

Srs. Vereadores, este Projeto tem o seu início não em pesquisas deste Vereadores, mas em pesquisas realizadas pelo próprio grupo que quer regrar as suas atividades na Praça da Alfândega, os artesãos. Eles trouxeram para cá as suas idéias, colocamo-nas em um Projeto de Lei, que discutimos por muito tempo com a própria categoria. A categoria fez discussões com setores do Executivo Municipal, que geraram Substitutivos, e a própria Procuradora da Casa orientou-me, no início, quando apresentávamos o Projeto de Lei, corrigia uma falha que percebeu quando da apresentação do Projeto, fazendo com que surgisse o Substitutivo nº 01.

O Substitutivo nº 01, da nossa própria autoria, e o Substitutivo nº 02, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. Mas o Ver. Guilherme Barbosa corrige pequenos detalhes, de acordo com a visão da Administração Pública do Município. Solicitei que pudéssemos superar esses detalhes através de Emendas ou Destaques, se assim quisesse o Vereador. Mas solicitei ao Ver. Guilherme Barbosa que aprovássemos o Substitutivo nº 01. Quando da minha solicitação, o Vereador não colocou óbices, concordando com a aprovação do Substitutivo nº 01 com os Destaques. Os Destaques seriam os seguintes: o Ver. Barbosa retira o parágrafo único do artigo 1º, porque diz que “o Município promoverá campanha de divulgação do evento de esclarecimentos ao público freqüentador”. Essa campanha de divulgação, segundo o Ver. Barbosa, causaria gastos para o Executivo Municipal. Por isso, ele propõe no Substitutivo nº 02, que a retiremos, o que podemos fazer através de um Destaque.

Com relação às ruas a serem ocupadas pela feira do artesanato, estamos sugerindo que o espaço destinado à feira compreenda o quarteirão formado pelas Ruas dos Andradas, General Câmara, Sete de Setembro e Caldas Júnior. O Ver. Guilherme Barbosa, no seu Substitutivo nº 2, diz que a Feira de Artesanato da Praça da Alfândega funcionará no passeio entre as Ruas Caldas Júnior e General Câmara, no eixo da Rua Sete de Setembro. No mesmo local, só que no espaço descrito pelo Ver. Guilherme Barbosa ele retira a Rua dos Andradas, pois sabemos que houve um acerto entre os artesãos.

Os Vereadores de oposição desta Casa e a Administração Municipal concordamos, a princípio, que possa haver essas alterações com relação ao Substitutivo nº 1.

Portanto, solicitamos aos Vereadores que aprovem o Substitutivo nº 1. Se os Vereadores de situação desejarem, peço que ofereçam o Destaque. Não vou oferecer Destaque ao meu próprio Substitutivo, porque eu concordo com ele na integralidade. Eu acredito que não há óbice maior para que nós possamos aprovar esse Projeto da forma em que ele foi apresentado de acordo com o Substitutivo nº 1. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O nosso Plenário, hoje, está repleto de visitantes importantes, estrelas da nossa política. Está presente o Deputado Estadual do Rio de Janeiro André Filipe, do PTB. Se quiser compor a Mesa é uma honra para nós.

Solicito ao Ver. Juarez Pinheiro que assuma a Presidência dos trabalhos, pois vou participar de uma reunião, no meu gabinete, com a alta cúpula do meu Partido.

Como o Ver. Juarez Pinheiro não está presente solicito ao Ver. Eliseu Sabino.

O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Está presente aqui, o nosso Líder da Bancada do PDT, em Santa Maria, o Ver. Elias Pacheco Neto, a quem saudamos.

Peço que os nossos ilustres convidados se dirijam ao gabinete da Presidência.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 34/99 com Substitutivos 01 e 02.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, estou-me envolvendo na discussão do Projeto de autoria do Ver. Luiz Braz porque também fui procurado pela Associação dos Artesãos que trabalham ali na Pça. da Alfândega. Fiz contato com o Executivo, que não teve uma contraposição total ao Projeto, mas preocupações em alguns dispositivos.

O primeiro deles, por ser inconstitucional, era o parágrafo que determinava gastos para o Município. A segunda preocupação da Prefeitura ligava-se ao fato de que a Rua dos Andradas, naquele trecho, é tombada. Portanto, não se deveria prolongar a feira naquela posição. A partir daí, chegamos a conversar com o Ver. Luiz Braz e apresentamos um Substitutivo para fazer a correção desses aspectos, com os quais o Município não concordava, e produzimos o Substitutivo nº 2. Agora, na tribuna, o Ver. Luiz Braz faz essa proposta de que aprovemos o Substitutivo nº 1, retirando esses pontos sobre os quais há discordância. Ver. Luiz Braz, concordo com a alternativa. V. Exa. é o autor da iniciativa. Ao apresentar o Substitutivo, não era intenção deste Vereador tomar a frente do Processo de iniciativa de V. Exa. Nós podemos, inclusive, ver se seriam essas as modificações e podemos aprovar o Substitutivo de V. Exa. com esses Destaques. Estou aberto para isso e podemos construir a forma de se aprovar o Substitutivo nº 1 sem os problemas citados.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu sei que V. Exa. fica assoberbado, por ser Liderança de uma Bancada grande na Casa, com muitos problemas que trazem normalmente à Liderança como essa. Mas já havíamos conversado a esse respeito e V. Exa. havia, a partir do seu Substitutivo nº 2, sugerido a supressão, tanto dessa divulgação oficial, como também do problema inerente à Rua dos Andradas, que V. Exa. coloca da Tribuna também. Então, o que eu encaminhei, antes de V. Exa., era que, se V.Ex.a. assim o quisesse, poderia apresentar os Destaques. Não seríamos contrários, até porque acredito que aquele grupo de artesãos conversou com V. Exa. no sentido de fazer com que o Projeto pudesse se tornar aquilo que era possível e não fugindo daquilo que é realizado hoje, na Feira de Artesanato na Praça da Alfândega, mas garantindo a oficialização desse evento, exatamente aquilo que o grupo de artesãos solicita.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito bem. Vamos trabalhar rapidamente nisso, para que possamos entrar para o Substitutivo número 01. Obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passo a Presidência dos trabalhos ao nosso primeiro Vice-Presidente, Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir a matéria.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa é extremamente importante, oficializando a Feira do Artesanato na Praça da Alfândega.

Alguns detalhes devem ser examinados mas, de qualquer forma, o grande objetivo, o interesse maior de parte do autor, o Ver. Luiz Braz, é no sentido da oficialização. Por que oficialização, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Ela empresta as garantias da atividade, na medida em que o Projeto, sancionado pelo Sr. Prefeito Municipal, matiza de juridicidade, de legalidade, o evento e o torna sob o resguardo da Lei. Muitas vezes, passam despercebidos esses aspectos importantes de se juridicizar ou não uma determinada atividade. Existem muitas atividades, muitos eventos, muitos acontecimentos, Ver. Luiz Braz que eles se dão, sustentados pela consagração popular, pelo uso, pelo tempo, mas não se revestem daquelas garantias importantes para este tipo de atividade.

Esta é uma atividade que pode, num determinado momento, tomar alguns desvios, mas artesão tem que ser compreendido na sua concepção. Artesão é artista. O artesanato é uma produção do trabalho manual intelectual humano e não podem evidentemente, as feiras de artesanato, se transformar em venda de qualquer material. O próprio artesão senta com o seu banquinho, com a sua oficina artesanal e começa a produzir na praça, na rua, a sua arte. Então, é uma atividade criativa a que nós temos que oferecer todo o prestígio, oferecer todo o estímulo para que ele se desenvolva, para que ele atinja a sua grande finalidade que é a preservação da arte como expressão da inteligência, da cultura de um povo.

Trata-se de um Projeto extremamente importante, porque dá exatamente os suportes da legalidade para que amanhã ou depois, mudada a orientação política, seja como for, alguém tenta tocar nessas iniciativas, mas vai ver que terá dificuldades, porque está sob as amarras, está sob o guante da lei que, efetivamente, é um instrumento que regula na sociedade as suas iniciativas, as relações que se estabelecem no cotidiano da vida.

Então, trata-se de um Projeto da melhor qualidade e, evidentemente, com os ajustes que deverão se dar, nós haveremos de aprová-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 34/99 com Substitutivos nº 01 e 02.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente Ver. Luiz Braz, o seu Projeto é, talvez, uma das seduções que o político tem na sua prática diária nesta Casa.

O Projeto reporta às origens das grandes cidades. Temos o historiador francês Henry Pirenne, que escreve sobre a origem das feiras. Na Idade Média, faziam-se feiras e estas se caracterizavam por uma ocupação dos espaços entre os feudos, pequenos espaços que onde se poderia comercializar, já que o feudalismo não era uma atitude econômica de troca, era uma atitude de servidão da vassalagem, mas não era uma atitude de troca tão intensa quanto a capitalista. As feiras saiam fora da ideologia da época. Dessas feiras nasceram muitas cidades, especialmente, no Oriente Médio. Também no interior da Europa começaram as feiras e outras cidades nasciam da necessidade de defesa. Os feirantes iam para cima dos montes, em geral, à beira de oceanos ou à beira de grandes rios.

Porto Alegre, sendo à beira de um rio, tem marcado as suas feiras e essas têm sua tradição de terem data. A Feira do Livro tem prestigio mundial, por se tratar de um congênere daquelas feiras da Idade Média. Parece-me que, hoje, este assunto, pela sua magnitude, pela sua importância, pela emergência da artesania, em plena época pós-industrial, é, indiscutivelmente, uma das grandes seduções desta Cidade. É de uma beleza incrível chegar na praça, como diz Caetano Veloso, parafraseando Fernando Pessoa, parafraseando os argonautas: “A praça é do povo como o céu é do condor”, hoje “é do avião”, como diz Caetano Veloso. Mas a praça, a artesania do seu povo, reúne numa feira, numa praça, mas principalmente numa festa, feira é festa, é alegria, é troca, é felicidade, é reencontro, mas principalmente, feira em Porto Alegre tem se caracterizado exatamente como o Brique da Redenção, como a Feira do Livro, como essa agora, sendo absolutamente oficializada e assumida pela nossa Prefeitura.

Penso que esse é um dos melhores Projetos que já passaram aqui, por sua importância cultural, pela importância social, inclusive gerando empregos, mas, mais do que isso, gerando reencontros.

Parece-me que a Cidade de Porto Alegre deveria discutir muito mais essas vias de resgate dessa chaga social que é o desemprego, através das suas feiras, através do turismo, e isso, sim deveria ser incluído: uma Secretaria de Turismo. Estamos clamando, há três anos, por uma Secretaria de Turismo. Não queremos uma subseção da SMIC, queremos uma Secretaria de Turismo que preencha essa finalidade de fazer com que essa feira seja conhecida, como o é a Feira da Av. Pôncio Pena, em Belo Horizonte, que é magnífica, que é maravilhosa, que tem todo o artesanato mineiro, todo o artesanato barroco; essa nossa herança açoriana, por exemplo, a ser colocada à vendas por pessoas simples que fazem da sua pequena arte, do seu artesanato, da sua criatividade, motivo não só para o comercial, mas um motivo de trabalho, um motivo de confraternização, um motivo de festa e, principalmente, um motivo de reencontro.

Meus parabéns, Ver. Luiz Braz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Lenora Ulrich está com a palavra para discutir o PLL nº 34/99 com Substitutivo nºs 01 e 02.

A SRA. LENORA ULRICH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que é fundamental que se faça uma manifestação a respeito do Projeto que, sem dúvida, tem os méritos apontados e que procura resgatar a presença do nosso artesanato, da nossa produção popular, digamos assim, das expressões mais legítimas da arte popular, que é através da consagração no espaço público. Esse espaço já é legítimo, agora está sendo legalizado e foi conquistado pela cidadania de Porto Alegre.

É importante destacar a articulação da existência da feira com o nosso Projeto de Revitalizarão do Centro, uma vez que a própria Praça da Alfândega será objeto, já existe uma associação dos mantenedores da Praça da Alfândega, inclusive os artesãos estão sendo incluídos nessa discussão.

Trata-se, também, é verdade, de respeitar o direito de ir e vir do cidadão no Centro da Cidade, que, ultimamente, vem sendo bastante dificultado. Nós até entendemos. Os ambulantes, na falta de emprego qualificado, reconhecido em carteira, dentro dessa crise pela qual o Brasil passa, com um desemprego brutal, um processo recessivo, as pessoas vêm, cada vez mais, tentando colocar a sua produção na rua. Às vezes, essas coisas, para o desespero dos urbanistas, desorganizam a Cidade, mas a vida se impõe. Na verdade, os urbanistas não são os donos da Cidade, eles têm que entender que existe a realidade que se impõe da necessidade de sobrevivência e, a partir daí, procuramos trabalhar com os fatos e a sensibilidade da vida real. Acho que são os méritos tanto do Projeto, quanto do Substitutivo do Ver. Guilherme Barbosa, que procuram disciplinar a presença desses artesãos na Praça. Se é verdade que é belíssima a sua produção, se eles necessitam de um espaço para expô-la, também é verdade que a Praça, como um nome público, como um bem de usufruto público, tem que ser preservada para que as pessoas passem, transitem e usufruam dela.

Então, vejo os méritos do Projeto exatamente no processo do Projeto de Revitalização. Como o Ver. Guilherme Barbosa falava, tivemos, ontem, a inauguração do Chalé da Praça XV, é mais um grande espaço público, o seu entorno também que fica valorizado. Há a Rua Otávio Rocha que, recentemente, na semana passada, foi entregue ao público toda remodelada com novos dispositivos para as pessoas usufruírem mais esse espaço público, assim também é o Terminal Parobé, a Fonte Talavera, são infindáveis iniciativas que estamos alinhando. Nós já tivemos a participação da Caixa Econômica Federal com mais de 150 mil reais no ano que passou, com investimentos em torno da Praça da Alfândega. Todas as iniciativas que vierem ordenar, disciplinar, embelezar do Praça da Alfândega, todas as iniciativas que vierem a ordenar, disciplinar, embelezar, garantindo o espaço da cidadania, só podem ser muito bem saudadas por nós.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, sobre a revitalização do Centro, realmente temos avançado muito, mas temos a consciência de que temos muito a avançar, aliás é o bairro onde eu moro há vários anos. Eu queria lembrar aqui, porque, quando venho aqui, raramente - assumo como o primeiro Suplente de nossa Bancada -, não tenho ouvido falar na restauração já prometida do prédio da futura sede da pinacoteca municipal que é chamada a “Casa dos Leões” ali no início da Rua Andradas, perto do Quartel do 3º Exército. Vejo que nós vamos restaurar o prédio Conde de Porto Alegre que não é propriedade municipal.

A SRA. LENORA ULRICH: O projeto da pinacoteca pública.

O Sr. Giovani Gregol: Está ali com tapumes há anos, quase que semi-abandonado.

A SRA. LENORA ULRICH: Ele está incluído no Projeto Monumenta. Esse seria com recursos públicos da UNESCO. O prédio Solar Conde de Porto Alegre, na verdade, passou por esta Câmara a cessão do índice construtivo, para que o Instituto dos Arquitetos do Brasil, que é detentor da posse, faça a restauração.

O Sr. Giovani Gregol: A segunda pergunta é a seguinte: quem são os mantenedores da Praça da Alfândega? Quero falar com eles, uma vez que a Praça da Alfândega precisa ser muito melhorada.

A SRA. LENORA ULRICH: A questão da Praça da Alfândega é útil até para os Vereadores autores do Projeto Substitutivo e do Projeto original. A Associação é mantida pela Caixa Econômica Federal, que tem ali a sua sede, também pela Associação do Rua da Praia Shopping, VARIG e MARGS, recentemente.

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, o Ver. Décio Schauren está-se inscrevendo e cedendo o seu tempo a V. Exa.

A SRA. LENORA ULRICH: Agradeço, Vereador. Para deixar claro, o Projeto Monumenta continua-se desenvolvendo, é um Projeto com a UNESCO. Porto Alegre está entre as cidades selecionadas, o Sr. Ministro da Cultura esteve aqui, recentemente, num acerto para que o Projeto evolua, que estejamos incluídos, muitos outros projetos, como o da restauração do Porto, os portais do porto da Cidade também estão incluídos. São mais de 45 Projetos incluídos lá no Monumenta. Esses seriam com recursos públicos. Nós temos a participação da iniciativa privada, como já disse. Nesse caso dos artesãos da Praça da Alfândega, eles estão-se relacionado com essa associação por mim mencionada, da qual fazem parte a CEF, a Varig, a Associação do Shopping Rua da Praia e, mais recentemente, o MARGS está-se unindo a nós, o Mc Donald’s, com outro nome fantasia que existe.

Eu não participo mais do Projeto, não estou mais na Administração Municipal, sou, agora, uma simples Suplente de Vereadora, mas falamos deste Projeto porque temos muito carinho por ele, estamos muito envolvidos.

Portanto, é isso que quero fazer aqui, cumprimentar o autor do Substitutivo, e, também, o Ver. Luiz Braz, pela iniciativa.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para contrariar V. Exa., quando afirma da tribuna que é uma simples Suplente de Vereadora. Eu acho que pessoas com o conhecimento de V. Exa., como no caso do Ver. Giovani Gregol e como tantos outros Suplentes que vêm aqui, enriquecem o nosso Plenário e nos trazem novos conhecimentos. Isso faz com que possamos tornar nossos debates mais ricos e mais frutíferos.

Acho excelente que tenhamos a possibilidade de ter Suplentes com a qualidade dos que temos nesta Casa.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) De minha parte, quero agradecer ao colega Luiz Braz e, também, inquirir V. Exa., que tem um conhecimento enorme, do ponto de vista técnico e como cidadã, como moradora desta Cidade, partícipe da sua vida, sobre o conceito de Corredor Cultural - falou-se imensamente nisso, uma época. Como é que está essa questão? Como é que se integra esse Projeto de Corredor Cultural nisso tudo que V. Exa. relatava, na Revitalização do Centro?

A SRA. LENORA ULRICH: O Corredor Cultural é o eixo primordial. Todo o Projeto do Corredor Cultural, junto com o Projeto de Revitalização do Centro foram consolidados num único Projeto que é o Projeto Monumenta, que hoje disputa, em nível mundial, recursos da UNESCO, que são patrocinados pelo BID, porque a UNESCO, em si, não tem recursos. Isso é sob a chancela da UNESCO e os recursos são disputados junto ao BID. O Centro desse Projeto é o Projeto Revitalização do Centro somado ao Projeto Corredor Cultural, que é mais antigo, que pega toda a estrutura da Rua dos Andradas até o cais do porto, passando pela Praça da Alfândega.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um parte? (Assentimento da oradora.) Ver. Lenora, essa idéia do Corredor Cultural é, indiscutivelmente, uma das grandes idéias da Prefeitura nesses últimos quatro anos. Inclusive, vou sugerir à Secretária Margarete Moraes - excelente atuação no aspecto cultural da Cidade - que inclua não mais um corredor, mas uma ferradura, incluindo a Usina do Gasômetro, principalmente pela Riachuelo, o Alto da Bronze, aquele monumento histórico que alí está e que precisa ser recuperado e resgatado.

A SRA. LENORA ULRICH: Vereador, o Projeto é chamado de Corredor Cultural, mas, na verdade não inclui só a Rua dos Andradas, ele abrange desde a Rua Riachuelo até o cais do porto. Toda a área central fica abrangida na cobertura desse Projeto Monumenta.

O Sr. Antonio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, queria pabenizá-la pelo seu conhecimento e registrar a preocupação de centenas de artesãos que querem utilizar uma área próxima à Usina do Gasômetro. Tendo em vista a situação social e econômica gravíssima, esses artesãos querem uma alternativa de renda e de trabalho. Nós temos a preocupação de acomodar esses artesãos no entorno da Usina do Gasômetro, mas temos outra preocupação com a revitalização do Centro, no que diz respeito aos quartéis ali naquele local. Qual é a política que vai ser desenvolvida?

A SRA. LENORA ULRICH: Para concluir, Sr. Presidente, vamos levar todas as informações que aqui colhemos, com toda a relevância que possuem, aos companheiros que continuam tocando Projeto para que esse assunto possa retornar num outro período aqui à Câmara Municipal.

Parabéns, Vereador, parabéns pelo Substitutivo também, porque o ordenamento também é necessário. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 034/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.

Em votação o Substitutivo nº 02 aposto ao PLL nº 034/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.

Está prejudicado o Projeto original.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que os PLL de números 104/99, 106/99, 164/99 e 173/99 sejam os próximos a serem apreciados na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos por trinta segundos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h04min.)

O SR. PRESIDENTE (às12h07min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro que o PLCL nº 007/99 seja colocado em votação em primeiro lugar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Estou de acordo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Antes de V. Exa. colocar em votação, eu atendo a uma solicitação da Mesa feita a este Vereador, por provocação do Vereador Paulo Brum no que respeita à execução de leis, duas leis de sua autoria: Processo 2838/99, Requerimento nº 198. Esse pedido foi distribuído ao Vereador Fernando Záchia, que pediu diligência ao chefe do Executivo e está no Executivo para responder à indagação trazida pelo Vereador Paulo Brum.

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Paulo Brum escutou as suas informações. Está esclarecida a questão.

Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel adendado pelo Ver. Pedro Américo Leal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre - Carta de Habitação) Com Emenda nº 01. Urgência.

Parecer Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores R.Pujol, L.Braz, A.Sell, J.Pinheiro, I.Ainhorn e E.Guimarães.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 007/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Vereador Luiz Braz está com a palavra par encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando eu discuti este Processo de autoria do Ver. Adeli Sell, com uma Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, eu dizia que não poderíamos ser contrários à intenção do Ver. Adeli Sell, dentro do Projeto, que facilita a obtenção da carta de habite-se por parte de famílias mais pobres, tratando de imóveis de baixa renda e que, realmente, não poderia continuar tendo as exigências que constam na legislação atual.

Eu me surpreendi, até porque não conhecia a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, e porque essa Emenda não tratava mais das habitações de baixo valor, mas se tratava, sim, já de empresas. Eu queria averiguar melhor o mérito da intenção do Ver. Reginaldo Pujol. E nós vimos que o Vereador tinha absoluta razão, quando apresentava sua Emenda ao Projeto do Ver. Adeli Sell. Eu acredito que o Ver. Reginaldo Pujol, com sua Emenda, apenas completa a intenção primeira do Ver. Adeli Sell. Este Vereador apanhando um segmento da população e o Ver. Reginaldo Pujol completando este espectro social, fazendo com que todos, tanto aqueles que constroem sua residência tendo um baixo valor aquisitivo, como aqueles de classe média ou aqueles que constroem habitações mais suntuosas, pudessem receber o mesmo benefício, não diria o mesmo benefício, mas que não tivesse esse obstáculo que existe hoje em nossa legislação e que pudesse, realmente, causar problemas para as pessoas que necessitam retirar a carta de habite-se.

Por isso é que, já esclarecido das intenções do Ver. Reginaldo Pujol em colocar a Emenda, manifesto-me favoravelmente, desde o início, à intenção do Ver. Adeli Sell, vou aprovar tanto o Projeto quanto a Emenda, modificando um pouco a minha intenção inicial que era de aprovar o Projeto, tendo dúvidas, naquele momento, a respeito da Emenda do Ver. Reginaldo Pujol. Hoje, não tenho mais dúvidas, nem com relação ao Projeto, nem com relação à Emenda.

Assim, devemos votar todas as proposições. Qualquer projeto a ser votado nesta Casa, temos que dirimir todas as dúvidas para que o nosso voto seja muito consciente. Já vi muitas proposições passando nesta Casa sem que o conjunto dos Vereadores tivessem a consciência perfeita da matéria que estávamos aprovando. Quando agimos assim, estamos cometendo uma falha, pelo menos, com relação à representação que temos, que nos é entregue por toda a sociedade, para que a falemos em seu nome.

Então, com relação a este Projeto, pelo menos, com relação a este Vereador, vejo que o conjunto dos Vereadores se conscientiza do mérito da proposição, tanto com relação ao Projeto, como com relação à Emenda, todos estamos bem conscientes do benefício que a aprovação pode trazer para o conjunto da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PPB, o Ver. Pedro Américo Leal, o PLCL nº 007/99.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mentiras que construíram a história. V. Exa. acaba de fazer uma intenção que eu tinha. Esta é uma delas. Mas quero dizer a todos que estive telefonicamente em contato com esta seção da Prefeitura, não conheço os funcionários, mas sei que 5000 propostas dos necessitados de habite-se estão engavetados, soterrando mesas e gavetas dessas pessoas que são obrigadas a aguardar esses documentos. Então, venho à tribuna para justificar porque fiz tudo isso, porque tentei agilizar o processo. Conversando com o Ver. Fernando Záchia, ele também, conhecedor que é da área, me incentivava que fizesse isso.

Então, estou aqui, Sr. Presidente, para solicitar que desvencilhemos a Prefeitura desses projetos que estão até hoje mopejando, aguardando um sinal verde de desimpedimento. É um projeto que justificamos; se tivermos a possibilidade de desobstruir esta pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLCL nº 007/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 007/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2186/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ney Bastos um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 104/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2191/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Edyr Machado um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 106/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2976/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Instituto São Francisco um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- consta abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 164/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3148/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Terezinha Turcato um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- consta abaixo-assinado no processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 173/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1185/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial nº 27 da UTSI 13 da Lei Complementar nº 43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências.Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Hélio Corbellini: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 008/96.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O PLCL nº 008/96 e o PLCL nº 021/97 dizem respeito à alteração da Lei Complementar nº 43, que não está mais em vigor. Penso que esses Projetos devem ser retirados da pauta.

O SR. PRESIDENTE: Respondo a V. Exa.: a Lei ainda está em vigor, até que seja sancionado o Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.

O SR. JOÃO DIB: O Projeto foi sancionado ontem.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem inteira razão. Está publicado no Diário Oficial de hoje, segundo o Ver. João Dib. V. Exa. já leu o Diário Oficial, Ver. João Dib?

O SR. JOÃO DIB: Não o li, Presidente, mas já está publicada, fartamente, a sanção ao Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Está publicado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Nesse sentido, eu solicito que seja feito um estudo, pela Diretoria Legislativa, e eu tenho a mesma opinião de V. Exa.: os Projetos acima referidos ficam prejudicados, já que a Lei Complementar nº 43 não tem mais vigência, alterada que foi pelo novo Plano Diretor. V. Exa. presta uma contribuição legislativa importante.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Estou vendo que já não há quórum.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente verificamos que não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h21min.)

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